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Artigo 11.º — Pessoal

AlteradoVigente desde: 25/12/2025
  1. 1 -O pessoal ao serviço do Gabinete cessa funções na data da extinção do Gabinete do antigo Presidente da República.
  2. 2 -Os membros do Gabinete que tenham exercido funções por período igual ou superior a 15 anos, no momento da morte do antigo presidente da República, adquirem o direito a ocupar, precedendo procedimento concursal, posto de trabalho na SGPR, na carreira e categoria correspondente às habilitações detidas, considerando-se os mesmos automaticamente previstos para o efeito.
  3. 3 -O período referido no número anterior compreende eventual anterior exercício de funções ao abrigo do regime de pessoal dos órgãos e serviços da Presidência da República, desde que sucedido, sem interrupções, de nomeação para o Gabinete.
  4. 4 -O direito a que se referem os n.os 2 e 3 depende da inexistência de vínculo de emprego, público ou privado, anterior à nomeação.
  5. 5 -Verificando-se os requisitos previstos nos números anteriores, é aberto procedimento concursal, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública, para ocupação dos postos de trabalho correspondentes na SGPR, sendo os ex-membros do gabinete opositores únicos e obrigatórios.
  6. 6 -O procedimento concursal deve ser aberto no prazo de 15 dias após a morte do antigo Presidente da República, devendo estar concluído até final do prazo previsto no artigo 8.º
  7. 7 -Caso o membro do gabinete não apresente candidatura no prazo previsto, ou manifeste intenção expressa de não oposição ao procedimento, aplica-se o disposto no n.º 1.
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