Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 91/2026 — Medidas de gestão

1 -Na ZEC/ZPE Monchique são interditos os seguintes atos ou atividades:
1. a)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras;
2. b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;
3. c)As alterações da configuração, da topografia e do uso atual do solo de zonas húmidas, incluindo as áreas de ocorrência dos tipos de habitat 3170, 4020 e 6420, e das respetivas faixas tampão, bem como as modificações das condições naturais de escoamento, salvo as que decorram das normais atividades agrícolas e florestais, e com exceção, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.:
  1. i)Das situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Das intervenções destinadas à conservação de valores naturais ou à reposição das funções ecológicas destes tipos de habitat;
4. d)As captações de água superficial em pegos;
5. e)A construção de novas charcas para retenção de água em áreas de ocorrência de tipos de habitat com presença significativa na ZEC/ZPE;
6. f)As atividades motorizadas e de BTT, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços destinados para o efeito, em solo rústico;
7. g)A prática de campismo, de caravanismo ou de outras formas de pernoita quando realizada fora dos locais destinados para o efeito, em solo rústico.
2 -Na ZEC/ZPE Monchique são condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., os seguintes atos ou atividades:
1. a)Em domínio público hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utilizações que modifiquem o regime hidrológico, as características morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema, salvo nas áreas dos aproveitamentos hidroagrícolas já instalados;
2. b)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classificadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;
3. c)A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna;
4. d)As ações de arborização e rearborização;
5. e)A instalação de culturas agrícolas, incluindo estufas e estruturas similares, como sejam os túneis e estufins, e os trabalhos de preparação de terrenos, em áreas ocupadas por tipos de habitat higrófilos, ripícolas, prados e bosques com presença significativa na ZEC/ZPE;
6. f)A instalação de culturas agrícolas em áreas contínuas superiores a 0,5 ha não ocupadas por tipos de habitat higrófilos, ripícolas, prados e bosques com presença significativa na ZEC/ZPE nem pelo habitat 5330, entendendo-se por continuidade, para este efeito, as ocupações similares que distem entre si menos de 50 m entre qualquer ponto do limite das áreas;
7. g)A prospeção e pesquisa de depósitos e massas minerais;
8. h)As atividades motorizadas e de BTT organizadas e as competições desportivas, em solo rústico.
3 -O parecer previsto no número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.
4 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.
5 -A ausência de parecer no prazo previsto no n.º 3 equivale à emissão de parecer favorável.
6 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

Artigo 5.º — Medidas de gestão