- 1 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação do ordenamento do território, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º-D da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
- 2 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, constitui contraordenação ambiental, punível ao abrigo da lei-quadro das contraordenações ambientais, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º nos seguintes termos:
- a)Contraordenação ambiental leve, a prática dos atos e atividades previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º;
- b)Contraordenação ambiental grave, a prática dos atos e atividades previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º;
- c)Contraordenação ambiental muito grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º
Artigo 8.º — Contraordenações
Vigente desde: 23/04/2026