O GSBCE tem as seguintes atribuições e competências:
- a)Desenvolver as acções necessárias à construção, manutenção, conservação, gestão e exploração do sistema de saneamento básico da Costa do Estoril;
- b)Zelar, no âmbito da sua jurisdição, pela protecção e conservação dos recursos naturais e, em especial, dos bens do domínio público para cuja fruição foi constituído;
- c)Promover o estudo de medidas que visem potenciar e desenvolver os recursos fruídos;
- d)Promover e dinamizar a constituição de uma associação de utilizadores, para a qual serão transferidas as responsabilidades de exploração e manutenção do sistema;
- e)Exercer os poderes inerentes à sua qualidade de dona da obra do projecto de saneamento básico da Costa do Estoril;
- f)Contrair empréstimos, em moeda nacional ou estrangeira, e realizar outras operações no domínio dos mercados monetário e financeiro, directamente relacionadas com a sua actividade.