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Artigo 19.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 03/06/2008
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)ICNB - Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P., que preside;
    2. b)ARH do Algarve - Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.;
    3. c)INAG - Instituto da Água, I. P.;
    4. d)TP - Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)INRB - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.;
    6. f)IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
    7. g)CCDR Algarve - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
    8. h)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
    9. i)Município de Vila Real de Santo António;
    10. j)Águas do Algarve, S. A.
  2. 2 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer:
    1. a)Sobre a proposta de plano estratégico;
    2. b)A pedido do conselho de administração ou da assembleia geral, conjunta ou isoladamente, sobre as matérias consideradas relevantes para a integração da operação.
  3. 3 -O conselho consultivo emite o seu parecer em reunião convocada para o efeito ou mediante a emissão de pareceres individuais de cada uma das entidades que o compõem, no prazo de 20 dias a contar da solicitação para esse efeito formulada pelo seu presidente.
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