Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 92/2009 — Composição do Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, os Secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.

Artigo 4.º — Composição do Conselho de Ministros