- 1 -A Fundação tem como fins principais:
- a)Contribuir para a modernização da administração local através das ações de informação e de formação, da investigação, da assessoria técnica e da edição de obras especializadas;
- b)A realização de estudos e trabalhos de investigação académica relativos, designadamente, às matérias da ciência política, do direito constitucional, do direito administrativo, do direito fiscal, das finanças locais, dos regimes jurídicos das taxas municipais e do sector empresarial local;
- c)A organização, realização, difusão e prossecução de atividades de formação e de aperfeiçoamento, bem como estágios, destinados aos trabalhadores, funcionários e candidatos a funcionários da administração local.
- 2 -A Fundação desenvolve as atividades necessárias à prossecução dos seus fins, designadamente:
- a)Realizar ou promover cursos, ateliês de formação e atividades de investigação e de pesquisa no domínio da administração local;
- b)Realizar conferências, colóquios, debates ou seminários que contribuam para a realização dos fins da Fundação;
- c)Editar e publicar, sob qualquer forma, obras relacionadas com a administração local, portuguesa e internacional;
- d)Promover o intercâmbio com instituições congéneres nacionais ou estrangeiras no domínio das suas atividades;
- e)Gerir as atividades que tenham lugar na sede da Fundação;
- f)Exercer quaisquer outras atividades que se ajustem aos fins da Fundação.
Artigo 3.º — Fins e atividades
Vigente desde: 16/04/2012