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Artigo 7.º

Competências do Ministério da Educação e Ciência

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo de outras competências legalmente previstas, compete ao MEC:

  1. a)Autorizar o funcionamento de escolas profissionais privadas;
  2. b)Proporcionar apoio técnico e pedagógico às escolas profissionais privadas, quando solicitado;
  3. c)Fiscalizar o regular funcionamento das escolas profissionais privadas e públicas;
  4. d)Avaliar a qualidade pedagógica e científica do ensino ministrado nas escolas profissionais privadas e públicas;
  5. e)Fomentar e apoiar o desenvolvimento da melhoria da qualidade pedagógica nas escolas profissionais privadas e públicas;
  6. f)Fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas relativamente às escolas profissionais privadas e públicas.