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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 104.º
·
Adaptação dos edifícios construídos à fibra ótica
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Anterior
Artigo 103.º
· Atualização de técnicos ITED
Seguinte
Artigo 105.º
· Avaliação das ITUR e das ITED
Painel