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Decreto-Lei n.º 92/2017

Artigo 29.ºInfraestruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios

Em vigor desde 31/07/2017
  1. 1 -Nos loteamentos e urbanizações é obrigatória, de acordo com o previsto no presente capítulo e no manual ITUR, a instalação das seguintes infraestruturas:
    1. a)Espaços para a instalação de tubagem, cabos, equipamentos e outros dispositivos, incluindo, nomeadamente, armários de telecomunicações, caixas e câmaras de visita;
    2. b)Rede de tubagens ou tubagem para a instalação dos diversos cabos, equipamentos e outros dispositivos.
  2. 2 -Nos conjuntos de edifícios, além da infraestrutura referida no número anterior, é ainda obrigatória a instalação de cablagem em par de cobre, em cabo coaxial e em fibra ótica para ligação às redes públicas de comunicações eletrónicas, bem como instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistemas de terra.
  3. 3 -No projeto, na instalação e na utilização das infraestruturas de telecomunicações deve ser assegurado o sigilo das comunicações, a segurança e a não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas.
  4. 4 -O início da obra deve ser previamente comunicado ao projetista ITUR.
  5. 5 -O cumprimento das obrigações previstas no presente artigo recai sobre o promotor da operação urbanística.