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Decreto-Lei n.º 92/2017

Artigo 59.ºInfraestruturas obrigatórias nos edifícios

Em vigor desde 31/07/2017
  1. 1 -Nos edifícios é obrigatória a instalação das seguintes infraestruturas:
    1. a)Espaços para instalação de tubagem;
    2. b)Redes de tubagem necessárias para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos;
    3. c)Sistemas de cablagem em pares de cobre, cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A e em fibra ótica;
    4. d)Instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistemas de terra.
  2. 2 -A obrigatoriedade de instalação dos sistemas de distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A, por via hertziana terrestre, é aplicável aos edifícios com dois ou mais fogos.
  3. 3 -No projeto, na instalação e na utilização das ITED deve ser assegurado o sigilo das comunicações, a segurança e a não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas.
  4. 4 -O início da obra deve ser previamente comunicado ao projetista ITED.
  5. 5 -O cumprimento das obrigações previstas no presente artigo recai sobre o dono da obra.