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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 82.º
·
Divulgação de informação relativa às ITED
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Anterior
Artigo 81.º
· Autorização de utilização do edifício
Seguinte
Artigo 83.º
· Alteração de infraestruturas em edifícios
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