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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 84.º
·
Alteração de infraestruturas em edifícios sem certificado ITED
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
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Artigo 83.º
· Alteração de infraestruturas em edifícios
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Artigo 85.º
· Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED
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