Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 92/2017

Artigo 86.ºTaxas devidas à ANACOM no âmbito das ITED

Em vigor desde 31/07/2017
  1. 1 -Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:
    1. a)Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pela ANACOM;
    2. b)Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED.
  2. 2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita da ANACOM.
  3. 3 -Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.