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Decreto-Lei n.º 92/2017

Artigo 89.ºContraordenações e coimas

Em vigor desde 31/07/2017
  1. 1 -Constituem contraordenações:
    1. a)O incumprimento das disposições relativas aos procedimentos de atribuição de direitos de passagem em domínio público estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)O incumprimento da obrigação estabelecida nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 9.º;
    4. d)A inobservância da obrigação de publicitar no SIIA e manter atualizadas as instruções técnicas previstas no n.º 1 do artigo 11.º, quando existentes, bem como o incumprimento do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
    5. e)O incumprimento das obrigações de acesso estipuladas no artigo 13.º;
    6. f)O incumprimento das decisões proferidas pela ANACOM nos termos do artigo 16.º, bem como do n.º 7 do artigo 19.º;
    7. g)O incumprimento das obrigações das entidades detentoras das infraestruturas aptas previstas no artigo 17.º;
    8. h)O incumprimento da metodologia estabelecida pela ANACOM nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo 19.º;
    9. i)O incumprimento da obrigação de publicitar e manter atualizadas as instruções técnicas previstas no n.º 1 do artigo 21.º, quando existentes, bem como o incumprimento do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
    10. j)A violação da obrigação de remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos de rede, prevista no n.º 3 do artigo 22.º;
    11. l)O incumprimento das decisões proferidas pela ANACOM relativas aos diferendos previstos no n.º 5 do artigo 22.º;
    12. m)A violação da obrigação de comunicação dos acordos com vista à partilha de infraestruturas, prevista no n.º 2 do artigo 23.º;
    13. n)A inobservância das determinações de partilha de recursos previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 23.º, bem como das medidas condicionantes previstas no n.º 6 do mesmo artigo;
    14. o)O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 24.º;
    15. p)A inobservância das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 24.º e nos n.os 2 a 5 do artigo 25.º;
    16. q)A obtenção de remuneração, em violação do n.º 5 do artigo 26.º;
    17. r)(Revogada.)
  2. 2 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITUR, constituem contraordenações:
    1. a)A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º;
    2. b)A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas no n.º 2 do artigo 29.º;
    3. c)O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.º 3 do artigo 29.º;
    4. d)A ausência de comunicação do início da obra ao projetista, em violação do n.º 4 do artigo 29.º;
    5. e)O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.º 1 do artigo 30.º;
    6. f)A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º;
    7. g)A definição de procedimentos de acesso às ITUR e das condições aplicáveis ao exercício do direito de acesso, em desrespeito do regime previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 31.º;
    8. h)O incumprimento da obrigação de acesso fixada no n.º 9 do artigo 31.º;
    9. i)A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas na alínea a) ou b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 32.º;
    10. j)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 33.º, bem como o incumprimento das decisões da ANACOM proferidas nos termos do n.º 5 do mesmo artigo;
    11. l)(Revogada.)
    12. m)(Revogada.)
    13. n)A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos conjuntos de edifícios para permitir o acesso às ITUR privadas, em violação do regime previsto no n.º 2 do artigo 33.º;
    14. o)A elaboração de projeto técnico por pessoa não legalmente habilitada para o efeito, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 66.º;
    15. p)(Revogada.)
    16. q)(Revogada.)
    17. r)O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação à ANACOM, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 37.º e no n.º 3 do artigo 41.º;
    18. s)O incumprimento pelo projetista das obrigações previstas no artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 50.º;
    19. t)(Revogada.)
    20. u)A instalação e conservação de infraestruturas ITUR por entidade não habilitada para o efeito, em desrespeito do regime previsto no n.º 1 do artigo 40.º;
    21. v)(Revogada.)
      1. x)O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 43.º e no artigo 50.º;
    22. z)O incumprimento pelo promotor, pelo proprietário, pela administração do conjunto de edifícios e pela empresa de comunicações eletrónicas da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 43.º;
    23. aa)A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 44.º, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 45.º;
    24. bb)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 49.º;
    25. cc)A colocação no mercado e a instalação de equipamentos, dispositivos e materiais em desconformidade com o disposto no artigo 51.º;
    26. dd)O incumprimento das obrigações de disponibilização da informação previstas no n.º 3 do artigo 52.º;
    27. ee)A alteração ou a construção de infraestruturas em ITUR em desrespeito do regime previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 100.º
  3. 3 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITED, constituem contraordenações:
    1. a)A aposição do rótulo referido no n.º 2 do artigo 57.º em infração ao disposto no mesmo artigo, bem como a não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 59.º;
    2. b)O incumprimento da obrigação de instalação das infraestruturas previstas no n.º 2 do artigo 59.º;
    3. c)O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.º 3 do artigo 59.º;
    4. d)A ausência de comunicação do início da obra ao projetista, em violação do n.º 4 do artigo 59.º;
    5. e)O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.º 1 do artigo 61.º;
    6. f)A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º;
    7. g)A violação da obrigação de acesso nos termos e condições previstos no n.º 1 do artigo 63.º, bem como a violação pelas empresas de comunicações eletrónicas do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
    8. h)A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos edifícios para permitir o acesso às ITED, em violação do regime previsto no n.º 2 do artigo 63.º;
    9. i)A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 64.º;
    10. j)A instalação das ITED sem projeto técnico elaborado por um projetista, em incumprimento do n.º 1 do artigo 65.º, bem como a elaboração do projeto técnico em violação do n.º 2 do mesmo artigo;
    11. l)(Revogada.)
    12. m)(Revogada.)
    13. n)O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação à ANACOM, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 67.º;
    14. o)O incumprimento das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 69.º e no n.º 2 do artigo 74.º;
    15. p)(Revogada.)
    16. q)A instalação, a alteração e a conservação de infraestruturas ITED por entidade não habilitada para o efeito, em desrespeito do regime previsto no n.º 1 do artigo 73.º;
    17. r)O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 76.º e o incumprimento pelo dono da obra e pela empresa de comunicações eletrónicas do n.º 4 do artigo 76.º;
    18. s)A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do n.º 1 do artigo 78.º;
    19. t)(Revogada.)
    20. u)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 79.º;
    21. v)(Revogada.)
      1. x)A alteração das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, em desrespeito do regime fixado no artigo 83.º;
    22. z)O incumprimento das obrigações de disponibilização da informação previstas no n.º 3 do artigo 52.º, bem como a colocação no mercado de equipamentos, dispositivos e materiais em desconformidade com o disposto no artigo 51.º, todos por remissão do artigo 85.º;
  4. 4 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem ainda contraordenações:
    1. a)O não cumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 87.º, nos termos e prazos estabelecidos pela ANACOM;
    2. b)O incumprimento dos procedimentos de avaliação das ITED e das ITUR aprovados pela ANACOM ao abrigo do artigo 105.º;
    3. c)O incumprimento das ordens, mandatos e decisões proferidos pela ANACOM no exercício das competências previstas no presente decreto-lei.
  5. 5 -São contraordenações graves as previstas nas alíneas d) e i) do n.º 1, nas alíneas d), i), j) e dd) do n.º 2 e nas alíneas d), h) e i) do n.º 3.
  6. 6 -São contraordenações muito graves as previstas nas alíneas a), c), e), f), g), h), j), l), m), n), o), p) e q) do n.º 1, nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), n), o), r), s), u), x), z), aa), bb), cc) e ee) do n.º 2, nas alíneas a), b), c), e), f), g), j), n), o), q), r), s), u), x) e z) do n.º 3 e no n.º 4.
  7. 7 -As contraordenações graves previstas no n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 500 a (euro) 7500;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 1000 a (euro) 10 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2000 a (euro) 25 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 4000 a (euro) 50 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 1 000 000.
  8. 8 -As contraordenações muito graves previstas no n.º 1, bem como as previstas no n.º 4, se relativas a matéria constante dos capítulos ii, iii e iv, são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 1000 a (euro) 20 000;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 2000 a (euro) 50 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 6000 a (euro) 150 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 450 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 20 000 a (euro) 5 000 000.
  9. 9 -As contraordenações graves previstas nos n.os 2 e 3 são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 500 a (euro) 5000;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 750 a (euro) 7500;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1500 a (euro) 15 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 3000 a (euro) 50 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 7500 a (euro) 250 000.
  10. 10 -As contraordenações muito graves previstas nos n.os 2 e 3, bem como as previstas no n.º 4, se relativas a matéria constante dos capítulos v e vi, são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 1000 a (euro) 10 000;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 1500 a (euro) 15 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 4000 a (euro) 50 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 8000 a (euro) 250 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 16 000 a (euro) 1 000 000.
  11. 11 -Sem prejuízo da aplicação do regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, as autarquias locais encontram-se sujeitas ao regime contraordenacional previsto no presente decreto-lei.
  12. 12 -Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ANACOM, a aplicação das sanções não dispensa o infrator do cumprimento do dever ou da ordem se este ainda for possível.
  13. 13 -Nas contraordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime aplicável às contraordenações do setor das comunicações, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
  14. 14 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime de contraordenações previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.