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Artigo 184.º

[...]

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

...

  1. a)...
  2. b)...
  3. c)Em processo comum com intervenção do juiz singular ou processo de classificação de falência - 1 UCC a 70 UCCs;
  4. d)...
  5. e)...
  6. f)...

    Art. 2.º A nota da tabela a que se refere o artigo 16.º do Código das Custas Judiciais é alterada nos termos seguintes:

    Para além de 10000 contos, sobre a importância que exceder essa quantia - 1,5% de taxa de justiça;

    Para além de 100000 contos, pela importância que exceder essa quantia - 1% de taxa de justiça.

    Art. 3.º O artigo 145.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: