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Artigo 12.º

Validade

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 08/07/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A validade dos testes de aptidão é limitada ao curso que imediatamente se lhes seguir.
  2. 2 -Por motivos ponderosos e se tal for requerido até ao início do curso subsequente, o director-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar a frequência de curso posterior a candidatos que não tenham podido apresentar-se àquele para que foram seleccionados.