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Artigo 17.º

Regime do estágio

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 08/07/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os auditores dos registos e do notariado são colocados por despacho do director-geral, sendo a nomeação feita com referência a todas as espécies onde vão prestar serviço, devendo a fase do estágio do notariado preceder a do registo predial.
  2. 2 -Os auditores dos registos e do notariado iniciam o estágio perante o formador responsável pela 1.ª fase do estágio e, concluída esta, transitam para a fase subsequente.
  3. 3 -É condição necessária à passagem à fase seguinte do estágio o ter-se bom aproveitamento na fase precedente.
  4. 4 -Concluída cada fase do estágio, o respectivo formador elabora, no prazo de oito dias, relatório final fundamentado sobre o aproveitamento e aptidão do auditor, a enviar de imediato à DGRN.