Artigo 17.º
Regime do estágio
Redação registada como em vigor em 08/07/1993.
Esta redação foi substituída em 17/08/1997. Ver a versão consolidada
- 1 -Os auditores dos registos e do notariado são colocados por despacho do director-geral, sendo a colocação feita com referência a todas as espécies onde vão prestar serviço, devendo a fase de estágio do notariado preceder a do registo predial.
- 2 -Os auditores dos registos e do notariado iniciam o estágio perante o formador responsável pela 1.ª fase do estágio e, concluída esta, transitam para a fase subsequente.
- 3 -A passagem à fase seguinte do estágio faz-se de imediato, sob condição de o estagiário vir a obter aproveitamento na fase precedente.
- 4 -Concluída cada fase do estágio, o formador, nos termos do regulamento do curso, atribui a cada auditor, no prazo de oito dias, a notação qualitativa referida no n.º 2 do artigo 15.º, baseada num relatório final fundamentado sobre o aproveitamento e a aptidão respectivos, a enviar de imediato à DGRN.