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Artigo 4.º

Auditores dos registos e do notariado

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 08/07/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os candidatos admitidos ao curso de extensão universitária ou de formação e ao estágio subsequente são considerados auditores dos registos e do notariado, não adquirindo, por este facto, a qualidade de funcionário ou agente.
  2. 2 -Os auditores são admitidos por contrato administrativo de provimento e estão sujeitos aos direitos, deveres e incompatibilidades da função pública.
  3. 3 -Os auditores recebem um susbídio mensal de formação correspondente a 90% do vencimento da categoria de conservador ou notário de 3.ª classe em lugar da mesma classe.
  4. 4 -Os auditores que sejam funcionários ou agentes da Administração Pública frequentam o curso de extensão universitária ou o curso de formação e o estágio subsequente em regime de requisição, sem dependência de qualquer autorização, e podem optar pela remuneração do lugar de origem.
  5. 5 -A requisição finda automaticamente em caso de exclusão ou desistência dos auditores.
  6. 6 -os auditores podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.