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Artigo 6.º

Selecção para ingresso

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 08/07/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Previamente à abertura de cada processo de admissão, o director-geral dos Registos e do Notariado fixa o número de auditores a admitir, tendo em conta a duração do período de formação inicial e o número previsível de vagas de conservador e notário.
  2. 2 -A abertura do processo de admissão é anunciada por aviso a publicar pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) no Diário da República, 2.ª série, do qual conste:
    1. a)A indicação de que podem candidatar-se indivíduos detentores dos requisitos a que se refere o artigo 3.º do presente diploma;
    2. b)O programa, data e local da realização das provas de aptidão e o número de candidatos a admitir;
    3. c)A forma e prazo para apresentação das candidaturas, elementos que devam constar do requerimento de admissão, enumeração dos documentos necessários e, bem assim, daqueles cuja apresentação inicial seja dispensável;
    4. d)A entidade a quem devem ser dirigidos os requerimentos e respectivo endereço;
    5. e)A indicação de que o processo de admissão se rege pelo presente diploma;
    6. f)Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados.
  3. 3 -No prazo de 15 dias a contar da data do aviso a que se refere o número anterior, os candidatos devem requerer à DGRN o ingresso no curso de extensão universitária ou no curso de formação.
  4. 4 -Os requerimentos são dirigidos ao director-geral e devem ser instruídos com os documentos comprovativos dos requisitos de admissibilidade e ingresso especificados no aviso de abertura, aplicando-se subsidiariamente a lei geral.