Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Testes de aptidão

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 08/07/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os testes de aptidão consistem em provas escritas, que compreendem:
    1. a)A resolução de uma questão prática de direito civil e de direito processual civil;
    2. b)A resolução de uma questão prática de direito comercial;
    3. c)A elaboração de uma nota de síntese a partir de documentos respeitantes a problemas jurídicos.
  2. 2 -A prova da alínea a) do número anterior tem a duração de três horas e as das alíneas b) e c) do mesmo número têm a de hora e meia cada uma, devendo repartir-se por dois dias.
  3. 3 -Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de legislação e de literatura jurídica.