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Artigo 8.º

Testes de aptidão

Redação registada como em vigor em 08/07/1993.

Esta redação foi substituída em 17/08/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os testes de aptidão consistem em provas escritas, que compreendem:
    1. a)A resolução de uma questão prática de direito civil e de direito processual civil;
    2. b)A resolução de uma questão prática de direito comercial;
    3. c)A resolução de uma questão prática de direito substantivo que abranja matérias relacionadas com os registos e o notariado.
  2. 2 -A prova da alínea a) do número anterior tem a duração de três horas e as das alíneas b) e c) do mesmo número têm a de hora e meia cada uma, devendo repartir-se por dois dias.
  3. 3 -Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de legislação e de literatura jurídica.