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Artigo 5.º

Benefício «AUTOvoucher»

Redação registada como em vigor em 12/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O montante mensal do benefício 'AUTOvoucher' a creditar a partir do momento da adesão é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças até um máximo correspondente a (euro) 0,40 por litro de combustível x 50 litros de combustível.
  2. 2 -A entidade operadora do sistema credita automaticamente a favor dos consumidores referidos no artigo 3.º o montante do benefício respetivo:
    1. a)Até ao término do primeiro dia útil de cada mês;
    2. b)Até dois dias úteis após a adesão, no caso de consumidores que adiram após a data referida na alínea anterior.
  3. 3 -A divulgação aos consumidores aderentes do montante de benefício «AUTOvoucher» incumbe à entidade operadora do sistema, devendo este ser consultável por via eletrónica em secção separada da consulta do montante do benefício «IVAucher», previsto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual.