Artigo 132 - 1250$00, 1000$00, 600$00 e 600$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;
Artigo 140 - 3750$00 e 750$00, respectivamente a primeira e segunda taxas.
Artigo 144 - 1200$00 e 600$00, respectivamente a primeira e segunda taxas.
Artigo 145 - 1% a taxa estabelecida na alínea b).