Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 93/2004 — Cargos dirigentes dos serviços municipalizados

1 -Os cargos dirigentes dos serviços municipalizados são os seguintes:
1. a)Director-delegado;
2. b)Director de departamento municipal;
3. c)Chefe de divisão municipal.
2 -O cargo de director-delegado é equiparado a cargo de direcção superior do 1.º grau ou a cargo de direcção intermédia do 1.º grau, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do conselho de administração.
3 -Só pode ser criado o cargo de director de departamento municipal quando o cargo de director-delegado for equiparado a cargo de direcção superior do 1.º grau.

Artigo 3.º — Cargos dirigentes dos serviços municipalizados