Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A DGARQ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado
  2. 2 -A DGARQ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, de direito público ou privado;
    2. b)O produto da realização de estudos, inquéritos ou outros trabalhos de carácter técnico confiados à DGARQ, mediante contrato com entidades nacionais ou estrangeiras;
    3. c)O produto da prestação de serviços, designadamente de acesso, reprodução e apoio à pesquisa aos fundos documentais que possui;
    4. d)O produto da cedência temporária de espaços, dependências e bens próprios e daqueles que a qualquer título fruir, bem como de exploração económica das exposições produzidas e realizadas;
    5. e)O produto da venda de publicações, edições, reedições e outros materiais próprios, assim como de outros produtos de idêntica natureza;
    6. f)O produto da venda de qualquer tipo de reprodução de peças em arquivo que esteja autorizada;
    7. g)O produto resultante do exercício de direitos patrimoniais relativos ao acervo documental de que é depositário;
    8. h)As heranças, legados ou doações, bem como as dações, depósitos, incorporações, permutas ou reintegrações aceites;
    9. i)A percentagem do montante das coimas aplicadas resultantes dos processos de contra ordenação instruídos pela DGARQ, enquanto entidade competente para o procedimento de classificação dos bens culturais no âmbito da protecção legal do património arquivístico e fotográfico;
    10. j)As contrapartidas financeiras decorrentes da concessão de exploração de livrarias, zonas de restauração e similares em instalações da DGARQ e seus serviços dependentes;
    11. l)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -As doações efectuadas à DGARQ são consideradas donativos de interesse público beneficiando automaticamente do regime previsto no Estatuto do Mecenato aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas.
  4. 4 -As receitas referidas no n.º 1 são consignadas à realização de despesas da DGARQ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam.
  5. 5 -Os bens e serviços prestados pela DGARQ são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura.
Comparar versões deste artigo