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Artigo 22.º

Proibição de operar imposta pela Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 19/09/2015.

Esta redação foi substituída em 04/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de incumprimento do disposto no presente decreto-lei e após despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da aviação civil e do ambiente, pode ser solicitado à Comissão Europeia que tome a decisão de proibir o operador de aeronaves de operar na União Europeia.
  2. 2 -O pedido referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Demonstração de que o operador de aeronaves não cumpriu as obrigações decorrentes do presente decreto-lei;
    2. b)Descrição pormenorizada das medidas já tomadas a nível nacional;
    3. c)Justificação para a proibição de operar a nível comunitário;
    4. d)Recomendação quanto ao âmbito da proibição e as eventuais condições a aplicar.
  3. 3 -A pedido do Governo Português, a Comissão Europeia pode aprovar uma decisão impondo a proibição de operar a um operador de aeronaves.
  4. 4 -As decisões de proibição previstas no número anterior são aplicadas no território nacional, devendo a Comissão Europeia ser informada das medidas de execução dessas decisões.