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Artigo 7.º

Leilão de licenças de emissão

Redação registada como em vigor em 27/07/2010.

Esta redação foi substituída em 19/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As regras do funcionamento dos leilões de licenças de emissão são definidas através de regulamento comunitário.
  2. 2 -O montante de licenças de emissão a leiloar em cada um dos períodos referidos no artigo anterior é proporcional à quota-parte nacional no total das emissões atribuídas à aviação, do conjunto dos Estados membros, no ano de referência.
  3. 3 -O ano de referência para os períodos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior é o ano de 2010 e para cada período subsequente o ano de referência corresponde ao ano civil que termine 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a definição de outras normas de funcionamento dos leilões constam de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da aviação civil e do ambiente.
  5. 5 -Os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão constituem receita do Fundo Português de Carbono e devem ser utilizados nas acções de combate às alterações climáticas, designadamente para:
    1. a)Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;
    2. b)Promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas;
    3. c)Financiar actividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo;
    4. d)Reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões;
    5. e)Reduzir os custos de gestão do regime comunitário;
    6. f)Financiar contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e Energias Renováveis;
    7. g)Financiar acções de mitigação ou adaptação em países terceiros;
    8. h)Implementar medidas para evitar a desflorestação.
  6. 6 -A entidade responsável pela gestão técnica do Fundo Português de Carbono comunica à Comissão Europeia a utilização dada aos proventos gerados pelos leilões de licenças de emissão.