São revogados o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de maio, o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de agosto, e a Portaria n.º 595/93, de 19 de junho.
São revogados o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de maio, o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de agosto, e a Portaria n.º 595/93, de 19 de junho.