São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de outubro;
- c)O Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro;
- d)O Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro;
- e)O Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de abril.