Artigo 10.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 35.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele.

   Artigo 38.º

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -[...].
10. 5 -[...].
11. 6 -[...].
12. 7 -[...].
13. 8 -[...].
14. 9 -As notificações referidas no presente artigo, bem como as efetuadas nos processos de execução fiscal, podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção.
15. 10 -[...].
16. 11 -[...].
17. 12 -[...].
18. 13 -As notificações por transmissão eletrónica de dados previstas no n.º 9 podem conter apenas um resumo da fundamentação dos atos notificados, desde que remetam expressamente para uma fundamentação completa disponível a cada sujeito passivo na área reservada do Portal das Finanças.

    Artigo 39.º

    [...]

19. 1 -[...].
20. 2 -[...].
21. 3 -[...].
22. 4 -[...].
23. 5 -[...].
24. 6 -[...].
25. 7 -[...].
26. 8 -[...].
27. 9 -[Revogado.]
28. 10 -As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar.
29. 11 -[...].
30. 12 -[...].
31. 13 -[...].

    Artigo 191.º

    [...]

32. 1 -[...].
33. 2 -[...].
34. 3 -[...].
35. 4 -As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico, valendo como citação pessoal.
36. 5 -[Revogado.]
37. 6 -As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a citar.
38. 7 -[...].
39. 8 -[...].