Artigo 27.º
Responsabilidade civil e seguro
Data consultada: 05/11/2020.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Responsabilidade civil e seguro
Data consultada: 05/11/2020.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.