Decreto-Lei n.º 93/2026

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.

Os artigos 9.º, 48.º, 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Protocolo do Estado;
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros convoca e preside, anualmente, a uma reunião dedicada à análise da política externa e das suas orientações.
9. 9 -[Anterior n.º 8.]
10. 10 -[Anterior n.º 9.]
11. 11 -[Anterior n.º 10.]
12. 12 -[Anterior n.º 11.]
13. 13 -[Anterior n.º 12.]

    Artigo 48.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -O requerimento para a prorrogação a pedido do interessado prevista no número anterior deve ser apresentado ao Secretário-Geral até 31 de agosto do ano precedente.
18. 5 -[...]
19. 6 -[...]

    Artigo 52.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]
23. 4 -[...]
24. 5 -[...]
25. 6 -O tempo de serviço prestado num serviço periférico externo, nos termos do n.º 3 do presente artigo, por um diplomata colocado nos serviços internos é contado, para os efeitos previstos no artigo 48.º, como de permanência nesse serviço periférico externo caso o diplomata venha a ser nele colocado no decurso da missão extraordinária de serviço diplomático.

    Artigo 53.º

    [...]

26. 1 -[...]
27. 2 -O Secretário-Geral, ouvido o Conselho Diplomático, apresenta ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, até 30 de setembro de cada ano, um plano visando a repartição equilibrada do número de diplomatas a colocar nos serviços internos e periféricos externos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2026. - Luís Montenegro - Ana Isabel Marques Xavier - Joaquim Miranda Sarmento.

Promulgado em 24 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 27 de abril de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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