O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 27 de Abril de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.