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Artigo 9.º — Constituição da Comissão da REN

Vigente desde: 19/03/1990
  1. 1 -A Comissão da REN é constituída pelos representantes nomeados pelas seguintes entidades:
    1. a)Ministério do Planeamento e da Administração do Território - quatro representantes, um dos quais presidirá;
    2. b)Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - dois representantes;
    3. c)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;
    4. d)Ministério da Indústria e Energia - dois representantes;
    5. e)Ministério da Defesa Nacional - um representante;
    6. f)Ministério do Comércio e Turismo - um representante;
    7. g)Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.
  2. 2 -Poderão ainda fazer parte da Comissão da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo prazo de dois anos.
  3. 3 -Quando forem tratadas matérias que possam ter incidência nas acções realizadas por outros departamentos do Estado, o presidente da Comissão consultará os departamentos em causa.
  4. 4 -A Comissão da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território para efeitos de homologação.
  5. 5 -O apoio administrativo à Comissão da REN é assegurado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
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