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Artigo 17.º — Cessação do serviço efectivo

Vigente desde: 26/02/1991
  1. 1 -Os capelães militares titulares deixam de prestar serviço efectivo:
    1. a)Ao atingirem os limites de tempo de serviço ou de idade fixados pelo artigo anterior;
    2. b)Por motivo de doença ou acidente, comprovada por competente junta médica, após homologação do chefe de estado-maior respectivo;
    3. c)Por declaração escrita, a partir do cumprimento de 20 anos de serviço militar, após o ingresso como capelão militar.
  2. 2 -Os capelães militares titulares podem também deixar de prestar serviço efectivo:
    1. a)Por conveniência do serviço, quer militar, quer eclesiástico, sendo esta última apreciada pelo ordinário castrense;
    2. b)A seu pedido ou a pedido dos respectivos superiores eclesiásticos, favoravelmente informado pelo ordinário castrense, desde que tenham completado quatro anos de serviço efectivo como capelães titulares.
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