As normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura.
Artigo 1.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/01/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2022
Decreto-Lei n.º 2/2022 - 1.ª Série(04/01/2022)
Original