Artigo 27.º — Revogações

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/07/1997

São revogados o Decreto-Lei n.º 322/93, de 21 de Setembro, e a Portaria n.º 45-B/94, de 15 de Janeiro.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/1997

Declaração de Rectificação n.º 14-D/97 - 1.ª Série(31/07/1997)

Original

Em vigor de 23/04/1997 a 30/07/1997