As presentes alterações aplicam-se ao curso de formação a realizar no âmbito do concurso aberto pelo Aviso n.º 19 710/2008 da Direcção de Serviços de Recursos Humanos da Direcção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Mário Lino Soares Correia - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 20 de Abril de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Abril de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.