- 1 -O presente decreto-lei cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, adiante designado Conselho, estabelecendo a sua missão, as competências, a composição e o sistema de funcionamento.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à alteração:
- a)Do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 127/91, de 22 de março, 214/99, de 15 de junho, 51/2006, de 14 de março, e 31/2007, de 14 de fevereiro;
- b)Do Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 51/2006, de 14 de março, e 31/2007, de 14 de fevereiro;
- c)Do Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de março.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/11/2018