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Artigo 3.º — Âmbito pessoal

Vigente desde: 17/10/2023
  1. 1 -São opositores ao concurso interno, para efeitos de transferência de quadro e ou de grupo de recrutamento, os docentes de carreira.
  2. 2 -Os docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas são ordenados de acordo com as mesmas prioridades aplicadas aos docentes do continente nos respetivos regimes jurídicos de concurso, em condições de reciprocidade.
  3. 3 -São opositores em 1.ª prioridade ao concurso externo os candidatos que, à data de abertura dos respetivos concursos, cumpram o disposto nos n.os 2, 10 e 11 do artigo 16.º e possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (ECD).
  4. 4 -São opositores em 2.ª prioridade ao concurso externo os candidatos que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam, preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD e possuam pelo menos 365 dias de tempo de serviço nos últimos seis anos escolares nos estabelecimentos de ensino referidos no número seguinte.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior é considerado o tempo de serviço prestado em:
    1. a)Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;
    2. b)Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;
    3. c)Estabelecimentos do ensino superior público;
    4. d)Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;
    5. e)Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.
  6. 6 -São opositores em 3.ª prioridade ao concurso externo os candidatos que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam e preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD.
  7. 7 -São opositores ao concurso para a satisfação das necessidades temporárias os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência, preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD e cumpram os parâmetros específicos de admissão determinados pelos estabelecimentos públicos de ensino da música e da dança e das artes visuais e dos audiovisuais no aviso de abertura do concurso.
  8. 8 -Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados nos termos do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 9 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
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