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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 20/03/1990.

Esta redação foi substituída em 30/04/1990. Ver a versão consolidada

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, e 31.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, com a forma que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 253-A/88, de 18 de Julho, 401/88, de 9 de Novembro, e 217/89, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros, pelos secretários de Estado e pelos subsecretários de Estado.

Art. 2.º Integram o Governo os seguintes ministros:

  1. a)...
  2. b)...
  3. c)...
  4. d)...
  5. e)...
  6. f)...
  7. g)...
  8. h)...
  9. i)...
  10. j)...
  11. l)...
  12. m)...
  13. n)...
  14. o)...
  15. p)...
  16. q)...
  17. r)Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

    Art. 3.º - 1 - ...

  18. 2 -...
  19. 3 -...
  20. 4 -...
  21. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Diário de Notícias, E. P.

      Art. 4.º - 1 - A Presidência do Conselho de Ministros compreende todos os serviços dependentes do Primeiro-Ministro, do Ministro da Presidência, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto e da Juventude.

  22. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares;
    6. f)Secretário de Estado da Juventude;
    7. g)Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
  23. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Instituto da Juventude;
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)...
    16. q)...
    17. r)...
    18. s)...
    19. t)...
  24. 4 -...

    Art. 6.º - 1 - ...

  25. 2 -O Ministro da Presidência é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

    Art. 7.º - 1 - Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares compete assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e do Governo com os partidos políticos, exercendo ainda os poderes que nele forem delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.

  26. 2 -O Ministro dos Assuntos Parlamentares é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    Art. 8.º - 1 - ...

  27. 2 -O Ministro Adjunto e da Juventude é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude e pelo Secretário de Estado da Juventude.
  28. 3 -O Instituto da Juventude e o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência dependem directamente do Ministro Adjunto e da Juventude.

    Art. 10.º - 1 - O Ministro das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Secretário de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo Secretário de Estado das Finanças.

  29. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...

      Art. 11.º - 1 - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

  30. 2 -...
    1. a)...
    2. b)Instituto Geográfico e Cadastral;
    3. c)Instituto Nacional de Estatística;
    4. d)Instituto de Investigação Científica Tropical;
    5. e)Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;
    6. f)Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

      Art. 12.º O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Administração Interna.

      Art. 13.º O Ministro da Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Judiciária.

      Art. 15.º - 1 - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Agricultura, pelo Secretário de Estado da Alimentação e pelo Secretário de Estado das Pescas.

  31. 2 -...

    Art. 18.º O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores, pelo Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores e pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

    Art. 22.º - 1 - ...

  32. 2 -...
  33. 3 -...
  34. 4 -O Ministro da Saúde e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre o Conselho de Prevenção do Tabagismo.
  35. 5 -O Ministro da Defesa Nacional e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre a Comissão Nacional contra a Poluição do Mar.
  36. 6 -O Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre as comissões de coordenação regional, em matérias ligadas ao ambiente e recursos naturais, até à estruturação orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.

    Art. 24.º - 1 - O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros.

  37. 2 -...
  38. 3 -...
  39. 4 -...

    Art. 25.º - 1 - É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, de que fazem parte o Primeiro-Ministro, o Ministro da Presidência, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Ministro das Finanças, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Ministro da Indústria e Energia, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Ministro do Comércio e Turismo e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

  40. 2 -...
  41. 3 -...

    Art. 28.º - 1 - ...

  42. 2 -...
  43. 3 -A Secretaria-Geral, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território e a Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território asseguram, até à entrada em vigor do diploma que estabeleça a estrutura orgânica do novo Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, o respectivo apoio técnico-administrativo, ficando, durante esse período transitório, na dependência conjunta dos respectivos ministros.
  44. 4 -O pessoal do quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território afecto aos serviços que passaram a integrar o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais mantém-se nos mesmos serviços, sem perda de quaisquer direitos.

    Art. 31.º O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes detém as competências para se pronunciar sobre os problemas técnicos e económicos do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, do Ministério da Educação, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ministério da Saúde e do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, que os respectivos ministros lhe submeterem.