- 1 -Ao fabrico de produtos farmacêuticos homeopáticos é aplicável o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
- 2 -Os titulares de autorização de fabrico de produtos farmacêuticos homeopáticos devem dispor de direcção técnica que, de forma permanente e contínua, assegure a qualidade do produto.
Artigo 6.º — Fabrico e direcção técnica
Vigente desde: 09/05/1995