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Artigo 109.º

Situação financeira insuficiente e providências de recuperação e saneamento

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Uma empresa de seguros é considerada em situação financeira insuficiente quando não apresente, nos termos do presente diploma e demais legislação e regulamentação em vigor, garantias financeiras suficientes.
  2. 2 -Quando uma empresa de seguros se encontre em situação financeira insuficiente, o Instituto de Seguros de Portugal, tendo em vista a protecção dos interesses dos segurados e beneficiários e a salvaguarda das condições normais de funcionamento do mercado segurador, poderá determinar, por prazo que fixará, e no respeito pelo princípio da proporcionalidade, a aplicação de alguma ou de todas as seguintes providências de recuperação e saneamento:
    1. a)Rectificação das provisões técnicas ou apresentação de plano de financiamento ou de recuperação, nos termos dos artigos 110.º, 111.º e 112.º;
    2. b)Restrições ao exercício da actividade, designadamente à exploração de determinados ramos ou modalidades de seguros ou tipos de operações;
    3. c)Restrições à tomada de créditos e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja empresa-mãe da empresa ou com filiais desta;
    4. d)Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;
    5. e)Sujeição de certas operações ou de certos actos à aprovação prévia do Instituto de Seguros de Portugal;
    6. f)Imposição da suspensão ou da destituição de titulares de órgãos sociais da empresa;
    7. g)Encerramento e selagem de estabelecimentos.
  3. 3 -Verificando-se que, com as providências de recuperação e saneamento adoptadas, não é possível recuperar a empresa, será revogada a autorização para o exercício da respectiva actividade, nos termos do artigo 20.º
  4. 4 -No decurso do saneamento, o Instituto de Seguros de Portugal poderá a todo o tempo convocar a assembleia geral dos accionistas e nela intervir com apresentação de propostas.