Artigo 122.º-A
Organização e controlo interno
Redação registada como em vigor em 21/01/2002.
Esta redação foi substituída em 24/10/2003. Ver a versão consolidada
As empresas de seguros com sede em Portugal e as sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da Comunidade Europeia devem possuir uma boa organização administrativa e contabilística, procedimentos adequados de controlo interno, bem como assegurar elevados níveis de aptidão profissional, cumprindo requisitos mínimos a fixar em norma pelo Instituto de Seguros de Portugal.