Art.º 131 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Registo de apólices

1 -As empresas de seguros devem manter actualizado o registo das suas apólices, o qual pode ser efectuado em suporte magnético próprio para tratamento informático.
2 -Do registo referido no número anterior devem constar todas as apólices emitidas ou renovadas durante o ano, com, pelo menos, as seguintes indicações:
1. a)Número e data da apólice;
2. b)Nome, firma ou denominação do tomador de seguro;
3. c)Ramo e modalidade do seguro;
4. d)Capital seguro.
3 -No que respeita ao ramo «Vida», o registo deve ainda especificar as seguintes indicações:
1. a)Nome e idade da pessoa cuja vida se segura;
2. b)Prazo do contrato.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações de capitalização.

Artigo 131.º — Registo de apólices