Saltar para o conteúdo principal

Artigo 136.º

Acordo entre as co-seguradoras

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 08/11/2008. Ver a versão consolidada

Relativamente a cada contrato de co-seguro deve ser estabelecido entre as respectivas co-seguradoras um acordo expresso relativo às relações entre todas e entre cada uma e a líder, do qual devem, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, constar, pelo menos, os seguintes aspectos:

  1. a)Valor da taxa de gestão, no caso de as funções exercidas pela líder serem remuneradas;
  2. b)Forma de transmissão de informações e de prestação de contas pela líder a cada uma das co-seguradoras;
  3. c)Sistema de liquidação de sinistros.