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Artigo 160.º

Informações confidenciais

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

O Instituto de Seguros de Portugal só pode utilizar as informações confidenciais recebidas nos termos dos artigos anteriores no exercício das suas funções e com as seguintes finalidades:

  1. a)Para análise das condições de acesso à actividade seguradora ou resseguradora e para a supervisão das condições de exercício da mesma, especialmente em matéria de fiscalização das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e do controlo interno;
  2. b)Para a aplicação de sanções;
  3. c)No âmbito de um recurso administrativo ou jurisdicional interposto de decisões tomadas no âmbito do presente diploma e respectiva legislação complementar.