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Artigo 162.º

Excepções ao dever de sigilo profissional

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

Fora dos casos previstos na presente secção, os factos e elementos abrangidos pelo dever de sigilo profissional só podem ser revelados:

  1. a)Nos termos previstos na lei penal e de processo penal;
  2. b)Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de sigilo profissional.